Provado que o cheque emitido pelo acusado na aquisição de mercadorias era furtado e não seria pago pela instituição bancária, resulta caracterizado o dolo específico do crime de estelionato, por ser manifesta a sua intenção consciente de auferir, para si, vantagem indevida, em detrimento do patrimônio alheio, por meio de artifícios fraudulentos. Configurada que a [...]
Jurisprudência .
Arquivo da Categoria ‘Jurisprudência’
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Loading ...ESTELIONATO – CHEQUE FURTADO – DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO – INDÍCIO ISOLADO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
quinta-feira, 22 de abril de 2010Tags:Cheque, Estelionato
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(Matéria sem votação) Loading ...APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO E FURTO – CONCURSO DE CRIMES – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO APENAS A UM CRIME DE FURTO – AGENTE QUE LOGROU ÊXITO EM PROCURAR A VÍTIMA EM SUA RESIDÊNCIA E EFETUOU A VENDA DE DETERMINADOS PRODUTOS RECEBEU O PAGAMENTO – NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO VENDEDOR/ACUSADO – PENA APLICADA – ARREPENDIMENTO POSTERIOR EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO – INCIDÊNCIA.
quinta-feira, 22 de abril de 2010A ausência de dolo pré-ordenado e a inexistência de intenção do agente de auferir vantagem econômica em detrimento patrimonial da vítima descaracterizam o delito de estelionato. Não restando configurado o delito, ante a ausência de dolo, e tratando-se de inadimplemento posterior à transação comercial, trata-se o caso de questão civil.
(Apelação Criminal nº 0045005-47.2002.8.13.0710, 1ª Câmara [...]
Tags:Estelionato, Furto
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(Matéria sem votação) Loading ...APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.
quinta-feira, 22 de abril de 2010A diferença entre as versões apresentadas pelo agente, aliada ao reconhecimento do funcionário da empresa que realizou a entrega dos materiais encomendados, não deixa dúvidas acerca de ter sido ele quem fez os pedidos em nome de terceiro cliente, devendo ser mantida a condenação.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE. Além de não haver previsão em nosso [...]
Tags:Estelionato
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(Matéria sem votação) Loading ...MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ILEGALIDADE. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO MANDAMUS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
quinta-feira, 22 de abril de 2010Evidenciada a ilegalidade do ato judicial que autoriza a averbação de protesto em sede de cautelar, como meio hábil a impedir alienação de bens, ressaltado que inexiste na Lei de Registros Públicos previsão dispositiva neste sentido, torna-se excepcionalmente cabível o mandado de segurança contra o referenciado decisum, independentemente da interposição do recurso pertinente. Demonstrada a [...]
Tags:Mandado de Segurança, Protesto
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(Matéria sem votação) Loading ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI Nº 227/67) ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL. INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO SOLO. AVALIAÇÃO DOS FUTUROS DANOS E PREJUÍZOS. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGÊNCIAS AOS ÓRGÃOS TÉCNICOS AMBIENTAIS. PRETENSÃO RECURSAL IMPEDITIVA DA REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PODER INVESTIGATÓRIO DO JUIZ. ARTS. 1.107 E 1.109 DO CPC. INTERESSE PÚBLICO PRESENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
quinta-feira, 22 de abril de 20101. Em sede de procedimento especial de avaliação judicial de futuros danos e prejuízos decorrentes dos trabalhos de pesquisa mineral, o juiz pode determinar as diligências que entender cabíveis, pois os artigos 1.107 e 1.109 do CPC lhe conferem poder investigatório intenso, não estando adstrito à legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução [...]
Tags:Agravo de Instrumento
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(Matéria sem votação) Loading ...AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BIBLIOTECA PARA COMUNIDADE CARENTE EM ÁREA PÚBLICA.
quinta-feira, 22 de abril de 2010Os bens públicos, em razão de seu regime jurídico, são insuscetíveis de posse legítima por particulares, já que esses bens possuem como características, via de regra, a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. Sendo assim, só é possível a posse de um bem público quando decorrente de lei, ato do Poder [...]
Tags:Bens Públicos, Posse
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(Matéria sem votação) Loading ...CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. BEM PÚBLICO MÓVEL. DOAÇÃO NO FINAL DO MANDATO DO GESTOR MUNICIPAL. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (LEI Nº 8.666/93, ART. 17). INEXISTÊNCIA. SIMPLES TERMO DE DOAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA (CF, ART. 37, CAPUT). PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 37, XXI). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA SOCIOECONÔMICA DA DOAÇÃO E DE PRÉVIA AVALIAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 8.666/93, ART. 17, II). INOBSERVÃNCIA. NULIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
quinta-feira, 22 de abril de 20101. Age com evidente desacerto e duvidosa boa-fé, o gestor público municipal que trata a coisa pública como se fosse bem privado, máxime quando dispõe livremente de bem móvel do Município para doá-lo a entidade privada, no último dia útil do mandato eletivo.
2. Afeta a própria validade do ato administrativo, por ser lesiva ao patrimônio [...]
Tags:Bens Públicos
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(Matéria sem votação) Loading ...ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELA UNIÃO. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS.
quinta-feira, 22 de abril de 2010I – Compete ao Tribunal de Contas da União o julgamento das contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos (art. 71, inciso II, da CF/88), bem como a respectiva cominação, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, das sanções cabíveis (inciso VIII).
II – Ao Poder Judiciário compete [...]
Tags:Improbidade Administrativa
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(Matéria sem votação) Loading ...CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS PÚBLICOS. AGRAVO RETIDO. IMÓVEL SITUADO FORA DA FAIXA DE FRONTEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
quinta-feira, 22 de abril de 20101. Em face da Constituição Federal de 1988 que atribui à União a titularidade tão-somente das “terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei” (art. 20, II, CF/88), remanescendo as demais como bens dos Estados (art. 26, IV, CF/88), [...]
Tags:Registros Públicos
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(Matéria sem votação) Loading ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EMPRESA DEFERIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA.
quinta-feira, 22 de abril de 20101. Não evidenciada a presença do periculum in mora, ou seja, risco de que os agravados estariam a tomar atitudes ou ações voltadas a dilapidar seus patrimônios, descabe medida de indisponibilidade de bens, pois não há como, simplesmente, presumir que o mero ajuizamento da ação os levará a fazê-lo.
2. Inexistência de sinais de ter havido [...]
Tags:Ação Civil Pública, Agravo de Instrumento
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